JORNADA DE TRABALHO
QUAL EMPRESA DEVE REALIZAR JORNADA DE TRABALHO ?
Conforme lei 13.103/2015, rege.
Parágrafo único: Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas.